Pesquisa Ementário de Processos de Consulta da Receita Federal 

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(Documentos emitidos até Dez/2000: Decisões e Pareceres.
A partir de jan/2001: Soluções de Consulta e Soluções de Divergência, respectivamente)
Unidade:               Documentos :           Nº Documento:
   
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