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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


1 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 12-58388 de 09 de Agosto de 2013



ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. É indedutível, na apuração da base cálculo dos rendimentos anuais sujeitos ao Imposto de Renda, o valor da pensão alimentícia pago através de desconto efetuado na remuneração do 13º salário, cuja tributação se dá exclusivamente na fonte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada.

Exercício: : 01/01/2010 a 31/12/2010

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