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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


1 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 12-58390 de 09 de Agosto de 2013



ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributam-se, tão-somente, os rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica apontados corretamente, em nome do contribuinte ou de seu cônjuge, através de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Exercício: : 01/01/2006 a 31/12/2006

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