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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 04-17180 de 27 de Marco de 2009



ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: INDEFERIMENTO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE IRPF. Foge à competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação de indeferimento de declaração retificadora de declaração de IRPF, conforme Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Exercício: : 01/01/2003 a 31/12/2003

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