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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 04-17179 de 27 de Marco de 2009



ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: ERRO DE FATO Improcedente o lançamento, quando caracterizado o erro de fato no preenchimento da Declaração do IRPF retificadora, se esse erro foi o que deu causa ao lançamento.

Exercício: : 01/01/2005 a 31/12/2005

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