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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 04-17177 de 27 de Marco de 2009



ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: Inconstitucionalidade. Ilegalidade. É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade e ou legalidade das leis em vigor. Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários. Sujeitam-se à tributação os rendimentos omitidos caracterizados por valores creditados em contas de depósito, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações.

Ano-calendário: : 01/01/2002 a 31/12/2002

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