[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Próxima_Lista] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Fim_da_Página] Receita Federal - Decisões (Ementario - DRJ)

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 04-17174 de 27 de Marco de 2009



ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: Impugnação. Prazo Para Interposição. Comprovação. Intempestividade. O prazo para apresentação de impugnação ao lançamento é de trinta dias, a contar da intimação, não se conhecendo de petição apresentada pelo contribuinte após o prazo legal.

Ano-calendário: : 01/01/2003 a 31/12/2003

[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Próxima_Lista] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Início_da_Página]