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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


11 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-43983 de 21 de Fevereiro de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Ementa MULTA POR FALTA DE GUIA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. A multa administrativa por falta de licenciamento de importação somente é aplicável em caso de comprovação de que o produto não esteja corretamente descrito no SISCOMEX, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.

Data do fato gerador: : 02/10/2000 a 02/10/2000, 30/03/2001 a 30/03/2001, 24/08/2001 a 24/08/2001, 28/11/2001 a 28/11/2001, 14/02/2002 a 14/02/2002

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