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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 07-30683 de 22 de Fevereiro de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS. Os cartuchos de toner e demais partes e acessórios compatíveis para uso em máquinas multifuncionais classificam-se no código NCM 8443.99.39 da TEC, aprovada pela Resolução Camex 43/2006, em virtude do disposto na alínea “c” da 3ª Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado combinado com o preceito contido na Regra Geral Complementar nº 1.

Data do fato gerador: : 28/08/2007 a 28/08/2007

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