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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 07-30682 de 22 de Fevereiro de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: EX-TARIFÁRIO. CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. A tributação de uma mercadoria deve ser destacada de um determinado código fiscal para um Ex-tarifário, caso suas características essenciais estejam adequadas às especificações estabelecidas no referido “Ex”. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001, combinado com o art.69 da Lei nº 10.833/03, se o importador não descreveu corretamente as mercadorias na Declaração de Importação.

Data do fato gerador: : 24/04/2007 a 24/04/2007

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