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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


11 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-43985 de 22 de Fevereiro de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REVISÃO ADUANEIRA. Não se considera alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, para os efeitos do art. 146 do CTN, o reenquadramento do produto importado em código da NCM diverso daquele informado na declaração de importação desembaraçada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A mercadoria importada descrita como guindaste autopropulsor sobre pneus, computadorizado, com capacidade de movimento tipo caranguejo e capacidade máxima de carga de 50 toneladas, marca LIEBHERR, modelo LTM 1050/4, classifica-se na posição NCM 8705. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. A posição proposta pela autoridade fiscal sujeita-se à exigência de licenciamento, sendo procedente a imposição da multa. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL.Cabível multa por erro na classificação fiscal da mercadoria, prevista no artigo inciso I do artigo 84 da MP 2.158, de 24/08/2001, pela ocorrência da infração tipificada neste dispositivo legal.

Data do fato gerador: : 14/08/2003 a 14/08/2003

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