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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 14-40560 de 27 de Fevereiro de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR REGULAR. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DO IPI DEVIDO. Provado que houve mero erro de sistema, o qual desconsiderou indevidamente o crédito do IPI relativo a fornecedor com CNPJ regular, no período em questão, impõe-se o deferimento do ressarcimento do crédito pleiteado.

Período de apuração: : 01/10/2004 a 31/12/2004

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