[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Lista_anterior] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Fim_da_Página] Receita Federal - Decisões (Ementario - DRJ)

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 14-40551 de 27 de Fevereiro de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DO IPI DEVIDO. Provado que houve mero erro de sistema, o qual desconsiderou indevidamente o crédito do IPI relativo a fornecedor que não optou pelo SIMPLES, no período em questão, impõe-se o deferimento do ressarcimento do crédito pleiteado.

Período de apuração: : 01/01/2007 a 31/03/2007

[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Lista_anterior] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Início_da_Página]