[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Lista_anterior] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Fim_da_Página] Receita Federal - Decisões (Ementario - DRJ)

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


11 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-43585 de 07 de Fevereiro de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Ementa CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA. DEPÓSITO PARCIAL. A conversão de depósito em renda extinguirá integralmente o crédito tributário quando os depósitos tenham efetivamente abrangido a totalidade do respectivo crédito. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. PENALIDADE. NÃO DISCUTIDA NA VIA JUDICIAL. É cabível a imposição da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul

Data do fato gerador: : 15/02/2007 a 15/02/2007, 02/04/2007 a 02/04/2007, 26/04/2007 a 26/04/2007, 30/04/2007 a 30/04/2007

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