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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


11 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-44286 de 28 de Fevereiro de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. AÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. PENALIDADE NÃO DISCUTIDA NA VIA JUDICIAL. É cabível a imposição da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Data do fato gerador: : 15/05/2007 a 15/05/2007

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