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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 04-31015 de 05 de Marco de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Obrigação acessória. legalidade. ato administrativo. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade.

Ano-calendário: : 01/01/2008 a 31/12/2008

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