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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


20 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-44493 de 05 de Marco de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: PENSÃO JUDICIAL - DEDUÇÃO. A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando demonstrado que o pagamento foi decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo, ficando, ainda, sujeito à comprovação do efetivo pagamento.

Exercício: : 01/01/2009 a 31/12/2009

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