[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Lista_anterior] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Fim_da_Página] Receita Federal - Decisões (Ementario - DRJ)

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 07-30814 de 08 de Marco de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: REVISÃO ADUANEIRA. A Fazenda Nacional deve concluir a revisão aduaneira no período de 5 (cinco) anos a contar do registro da Declaração de Importação. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A constituição de crédito tributário, no caso de exigência de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação, deve observar o prazo de cinco anos, contado a partir do fato gerador. Somente nos casos de ausência de declaração/pagamento ou na ocorrência de fraude, dolo ou simulação, a contagem dar-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Os produtos denominados comercialmente de NPEL-134 e NPEL-128, por serem outras resinas epóxidas, sem carga, nas formas constantes da Nota 6 a) do Capítulo 39, devem ser classificados no código NCM 3907.30.28 da TEC constante da Resolução Camex nº 42, de 26 de dezembro de 2001.

Período de apuração: : 29/09/2003 a 27/02/2004

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