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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 07-30811 de 08 de Marco de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: REVISÃO ADUANEIRA. A Fazenda Nacional tem o direito de efetuar a revisão aduaneira no período de cinco anos a contar do registro da Declaração de Importação. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Os produtos denominados comercialmente de NPEL-134 e NPEL-128, por serem outras resinas epóxidas, sem carga, nas formas constantes da Nota 6 a) do Capítulo 39, devem ser classificados no código NCM 3907.30.28 da TEC constante da Resolução Camex nº 42, de 26 de dezembro de 2001. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento dos impostos na data prevista na forma da legislação de regência, objeto de lançamento fiscal.

Data do Fato Gerador: : 27/05/2003 a 27/05/2003

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