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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


9 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 02-43246 de 13 de Marco de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIMOB. Em função da apresentação da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB retificadora por parte da pessoa jurídica administradora dos bens do contribuinte, deve ser cancelada a infração lançada pela Fiscalização. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, sendo dedutíveis somente as despesas efetuadas em benefício do próprio contribuinte e seus dependentes informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Ano-calendário: : 01/01/2008 a 31/12/2008

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