[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Lista_anterior] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Fim_da_Página] Receita Federal - Decisões (Ementario - DRJ)

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


11 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-44785 de 14 de Marco de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: O produto identificado como um “Switch” ATM modular, com 12 “slots” disponíveis, podendo suportar serviços para LAN, X.25, SNA, IP, “Frame Relay” e ATM, modelo Cisco BPX 8620 tem sua correta classificação no código NCM 8471.80.19, como entendeu a fiscalização. Para o caso, existe Solução de Consulta regularmente exarada especificamente para a mercadoria objeto do litígio fiscal, a pedido da própria autuada. MULTA DE OFÍCIO - não recolhidos os tributos decorrentes da classificação tarifária determinada pela consulta, acompanhado de seus acréscimos legais, surge a hipótese tida como infração no inciso I do artigo 44 supra mencionado MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA A multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, deve ser aplicada sempre que for apurada a classificação incorreta da mercadoria importada, observados os limites impostos pela legislação de regência. MULTA POR FALTA DE GUIA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. A multa administrativa por falta de licenciamento de importação somente é aplicável em caso de comprovação de que o produto não esteja corretamente descrito no SISCOMEX, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.

Data do fato gerador: : 21/07/2000 a 21/07/2000, 15/12/2000 a 15/12/2000, 22/12/2000 a 22/12/2000, 27/12/2000 a 27/12/2000, 05/01/2001 a 05/01/2001, 09/01/2001 a 09/01/2001, 24/10/2001 a 24/10/2001, 17/04/2002 a 17/04/2002

[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Lista_anterior] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Início_da_Página]