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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


20 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-44892 de 19 de Marco de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento. IRPF. DEDUÇÕES. Somente devem ser acatadas as deduções da base de cálculo do IRPF quando devidamente comprovadas por intermédio de documentos hábeis e idôneos.

Exercício: : 01/01/2005 a 31/12/2005

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