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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


11 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-45034 de 21 de Marco de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Ementa CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA. DEPÓSITO PARCIAL. A conversão de depósito em renda extinguirá integralmente o crédito tributário quando os depósitos tenham efetivamente abrangido a totalidade do respectivo crédito. Se o depósito for parcial, a extinção também será apenas parcial. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. PENALIDADE. NÃO DISCUTIDA NA VIA JUDICIAL. É cabível a imposição da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul

Data do fato gerador: : 20/12/2006 a 20/12/2006, 26/01/2007 a 26/01/2007, 05/02/2007 a 05/02/2007, 19/03/2007 a 19/03/2007

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