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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 07-30938 de 22 de Marco de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES Após o advento da Portaria SECEX nº 17/2003, de 02 de dezembro de 2003, que trouxe a dispensa de licenciamento, a auditoria tem a obrigação de demonstrar que a mercadoria continua com a necessidade de licenciamento, especialmente informando o ato normativo de tal exigência.

Data do Fato Gerador: : 07/04/2004 a 07/04/2004

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