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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 07-30936 de 22 de Marco de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: REVISÃO ADUANEIRA. A Fazenda Nacional tem o direito de efetuar a revisão aduaneira no período de cinco anos a contar do registro da Declaração de Importação, sem que este procedimento importe em mudança de critério jurídico.

Período de apuração: : 04/12/2007 a 10/09/2009

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