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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


11 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 12-54071 de 25 de Marco de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n.° 8.212/91. ÔNUS DA PROVA Compete ao impugnante o ônus de demonstrar os fatos alegados tendentes a modificar ou extinguir o lançamento fiscal emitido regularmente.

Período de apuração: : 01/01/2006 a 31/12/2006

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