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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


24 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-45199 de 27 de Marco de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL O medicamento NOEX, acondicionado para venda a retalho, à base de BUDESONIDA, um hormônio corticosteróide, com as características indicadas neste auto de infração, encontra correta classificação tarifária na NCM 3004.32.10.

Ano-calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006

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