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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 07-31069 de 05 de Abril de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS. Os cartuchos de toner compatíveis para uso em máquinas multifuncionais classificam-se no código NCM 8443.99.39 da TEC, aprovada pela Resolução Camex 43/2006, em virtude do disposto na alínea “c” da 3ª Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado combinado com o preceito contido na Regra Geral Complementar nº 1.

Período de apuração: : 03/11/2008 a 05/11/2008

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