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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


24 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-45595 de 10 de Abril de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Displays de cristal líquido. Aplica-se a NCM 8529.90.20 quando forem partes de monitores ou de televisores, a NCM 8517.70.99 quando forem partes de aparelhos telefônicos, a NCM 8531.20.00 quando forem painéis indicadores com dispositivos LCD e a NCM 8473.30.92 quando forem partes de máquinas portáteis de processamento de dados (Notebook). Parte do crédito foi lançado quando já decorrido o prazo decadencial.

Período de apuração: : 24/05/2007 a 31/12/2011

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