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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 07-31187 de 19 de Abril de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal com alteração para maior da alíquota do tributo, tornam-se exigíveis a diferença de imposto com os acréscimos legais previstos na legislação.

Data do Fato Gerador: : 18/03/2009 a 18/03/2009

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