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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


24 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-46686 de 15 de Maio de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Displays de cristal líquido. Aplica-se a NCM 8517.70.99 quando forem partes de aparelhos telefônicos.

Período de apuração: : 05/02/2007 a 26/12/2011

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