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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


7 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 06-41236 de 28 de Maio de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS. Enquanto não vencido o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional, o contribuinte pode regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no regime, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término do prazo.

Ano-calendário: : 01/01/2011 a 31/12/2011

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