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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 14-42324 de 29 de Maio de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DO IPI DEVIDO. Demonstrado ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor inscrito e ativo perante a Receita Federal, além de não optante pelo SIMPLES, impõe-se a correção, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. DCOMP.GLOSA DE CRÉDITOS ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado o equívoco no preenchimento da data de emissão da nota fiscal com o destaque do IPI, é de se reconhecer o direito creditório.

Período de apuração: : 01/07/2007 a 30/09/2007

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