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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 07-31676 de 14 de Junho de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Fertilizante Mineral Nitrato duplo de Sódio e Potássio (Salitre do Chile) com teor de Nitrogênio (N) não superior a 15%, em peso, e de óxido de potássio (K2O) não superior a 15%, em peso, classifica-se no código NCM 3105.90.11.

Data do fato gerador: : 30/03/2009 a 30/03/2009

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