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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 07-31672 de 14 de Junho de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Há que ser excluído o crédito tributário lançado em duplicidade, sob pena de se caracterizar o bis in idem, pois um mesmo fato gerador não pode ser tributado duplamente.

Data do Fato Gerador: : 23/02/2006 a 23/02/2006

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