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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


6 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 11-41388 de 14 de Junho de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Classificação incorreta de mercadoria importada na NCM. Multa 1%. Memória montada, própria para superfície (SMD - "Surface Mounted Device"), do tipo RAM (“Random Acess Memory” - Memória de Acesso Aleatório) dinâmica, classifica-se no Subitem NCM/TEC e NBM/TIPI 8542.21.28 (até 31.12.2006) e 8542.32.29 (a partir de 01.01.2007), nos termos das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) nºs 1 e 6 e Regra Geral Complementar (RGC) nº 1. Cabe, portanto, a multa de 1% sobre o seu valor aduaneiro, em razão de sua classificação incorreta na NCM.

Período de apuração: : 04/11/2004 a 08/08/2007

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