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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


6 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 11-41387 de 14 de Junho de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Reclassificação de mercadoria importada na NCM/NBM. Memória montada, própria para superfície (SMD - "Surface Mounted Device"), do tipo RAM (“Random Acess Memory” - Memória de Acesso Aleatório) dinâmica, classifica-se no Subitem NCM/TEC e NBM/TIPI 8542.21.28 (até 31.12.2006) e 8542.32.29 (a partir de 01.01.2007), nos termos das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) nºs 1 e 6 e Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.

Data do fato gerador: : 02/03/2005 a 02/03/2005, 23/11/2006 a 23/11/2006, 24/11/2006 a 24/11/2006, 19/12/2006 a 19/12/2006, 30/01/2007 a 30/01/2007, 20/03/2007 a 20/03/2007, 05/04/2007 a 05/04/2007, 23/05/2007 a 23/05/2007, 20/06/2007 a 20/06/2007, 19/07/2007 a 19/07/2007,08/08/2007 a 08/08/2007, 17/09/2007 a 17/09/2007, 19/10/2007 a 19/10/2007, 26/11/2007 a 26/11/2007, 07/03/2008 a 07/03/2008

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