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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


6 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 11-41386 de 14 de Junho de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum (NCM/TEC/2007), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, e atualizações posteriores. Mercadoria identificada como Cartucho de Toner para utilização em fotocopiadora eletrostática deve ser classificado no código NCM 9009.99.90 (Outras Partes e Acessórios de Aparelhos de Fotocópia, Eletrostáticos - Resolução Camex no 41/2003) . Mercadoria identificada como Cartucho de Toner para utilização em Impressora a Laser deve ser classificado no código NCM 8473.30.27 (Cartuchos de Tinta - Resolução Camex n° 41/2003).

Período de apuração: : 01/03/2005 a 31/01/2006

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