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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


24 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-48092 de 26 de Junho de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA. LICENCIAMENTO. CONFLITO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS. Exclui-se a aplicação da multa por erro na classificação fiscal quando essa é feita em clara obediência a determinação normativa regulamentar de órgão do próprio Estado, na inteligência do art. 100, inciso I e parágrafo único do CTN.

Data do fato gerador: : 21/08/2003 a 21/08/2003

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