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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


11 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-48113 de 27 de Junho de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto com denominação comercial LUPRANAT MM 103 classifica-se na NCM 3824.9089. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a reclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, no código tarifário determinado pela autoridade lançadora. QUESTIONAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. A inconstitucionalidade da legislação tributária não é matéria jurídica oponível na esfera administrativa. Precedente do Col. Primeiro Conselho de Contribuintes. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Evidenciada a desnecessidade de realização de novas provas periciais, vez que convicto o julgador de sua posição diante dos elementos já presentes nos autos, cabível o indeferimento de pedido de nova perícia, sem caracterizar-se cerceamento de defesa. MULTA DE OFÍCIO. Pelo não pagamento dos tributos devidos na data estabelecida pela legislação de regência, cabível a multa de oficio, por tipificar a hipótese do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Legítima a exigência de juros de mora com base na equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por força do disposto no artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430/96.

Período de apuração: : 01/11/2003 a 01/12/2007

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