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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 07-31889 de 02 de Julho de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. DRAWBACK. Ocorrendo mera divergência de classificação do produto importado em regime de Drawback Suspensão, sem a descaracterização da descrição consignada no Ato Concessório correspondente, descabe a exigência dos tributos suspensos se houve o adimplemento do compromisso assumido. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Data do fato gerador: : 13/04/2004 a 13/04/2004

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