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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 07-31887 de 02 de Julho de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A constituição de crédito tributário, no caso de exigência de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação, deve observar o prazo de cinco anos, contado a partir do fato gerador. Somente nos casos de ausência de declaração/pagamento ou na ocorrência de fraude, dolo ou simulação, a contagem dar-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Data do fato gerador: : 30/12/2003 a 30/12/2003

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