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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 07-31886 de 02 de Julho de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se definitivo o lançamento. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos sempre que houver falta ou insuficiência de pagamento do tributo na data de seu vencimento, conforme preconiza o parágrafo 3.º do art. 61 da Lei n.º 9.630/1996.

Data do fato gerador: : 12/08/2003 a 12/08/2003

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