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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


24 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-48293 de 03 de Julho de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Revisão Aduaneira - Multa. Declarações de Importação. Cabível a multa prevista no Art. 84, Inc. I, da Medida Provisória 2.158-35/2001, se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Vedação ao confisco - Multa. A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no Artigo 150, Inciso IV, da Constituição Federal. Tal vedação, como norma programática, é dirigida ao Poder Legislativo, que deve levar em consideração tal preceito, quando da feitura das leis. À Administração Pública compete apenas aplicar a legislação vigente.

Período de apuração: : 04/12/2003 a 22/11/2005

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