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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


1 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 07-31891 de 05 de Julho de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: EQUIPAMENTO MULTIFUNCIONAL. As mercadorias descritas como impressoras a jato de tinta, marca Lexmark, modelos “X4270”, “X5270”, “X7170” e, “X3350”, por se tratarem de equipamentos multifuncionais que realizam duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de fac-símile e escâner se classificam no código NCM 9009.21.00, por aplicação da Regra Geral de Interpretação n° 1, “3 c)” e, 6. MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O mero erro de classificação fiscal já torna aplicável a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades administrativas. MULTA DE OFÍCIO. Sobre as diferenças de tributo apuradas incidem as multas de ofício aplicadas, haja vista o lançamento de ofício dessas diferenças, cujo valor deveria ter sido objeto de pagamento na data do registro das respectivas declarações de importação.

Data do fato gerador: : 14/02/2005 a 14/02/2005, 24/02/2005 a 24/02/2005, 02/03/2005 a 02/03/2005, 10/03/2005 a 10/03/2005, 08/04/2005 a 08/04/2005, 26/04/2005 a 26/04/2005, 27/04/2005 a 27/04/2005, 05/05/2005 a 05/05/2005, 31/05/2005 a 31/05/2005, 19/07/2005 a 19/07/2005,22/11/2005 a 22/11/2005

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