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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


10 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-59474 de 17 de Julho de 2014



ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTOS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM O CNPJ DA INCORPORADA. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. Comprovado que a falta de recolhimentos que deu causa ao lançamento de ofício era relacionada, na verdade, a pagamentos efetuados com o CNPJ da pessoa jurídica incorporada, devem ser exonerados os valores lançados a título de multa de ofício.

Ano-calendário: : 01/01/2008 a 31/12/2008

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