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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


7 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-59536 de 17 de Julho de 2014



ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. DA VALIDADE DA AUTUAÇÃO MANTIDA APÓS A EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA INTERNA DE DCTF. CARÊNCIA DE MATERIAL PROBANTE. Diante da inexistência de alegações de mérito acompanhadas de material probante competente que viabilize demonstrar a quitação do saldo devedor associado ao auto de infração, imperativo a manutenção da autuação mantida após a execução dos procedimentos de revisão de ofício promovidos pela autoridade preparadora na forma da legislação aplicável. PERDA DOS EFEITOS DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ALTERAÇÃO DE IMPOSTO ORIGINALMENTE CONFESSADO DESACOMPANHADO DE MATERIAL PROBATÓRIO. Constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após a ciência de autuação fiscal decorrente de auditoria interna da declaração originária, sobretudo quando a alteração levada a efeito pelo sujeito passivo apresenta-se desacompanhada de material probatório competente acerca da situação dos tributos analisados a partir da instauração do procedimento de ofício. MULTA VINCULADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por efeito da derrogação de preceito legal que resguardava a admissibilidade de imputação da multa de ofício vinculada em face da caracterização da falta ou insuficiência de recolhimento de tributo regularmente confessado em DCTF, torna-se imperativo o cancelamento da penalidade aplicável na forma da legislação precedente, em observância ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, c, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da perda dos efeitos da norma de outorgava a admissibilidade de imputação da multa de ofício isolada em face da caracterização da falta de pagamento de multa de mora, torna-se imperativo o cancelamento de seus efeitos por aplicação do princípio da retroatividade benigna. AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. INEFICÁCIA DA APURAÇÃO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS ISOLADOS. IMPROPRIEDADE DE APLICAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO LINEAR. O procedimento de alocação de DARF recolhido pelo sujeito passivo para pagamento de impostos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) realiza-se mediante aplicação do método da imputação proporcional, sendo, portanto, inaplicável o sistema de amortização linear. Afastada a eficácia da imputação linear em relação às autuações firmadas a partir da execução dos procedimentos de auditoria interna de DCTF, torna imperativo, em caráter incidental, promover o cancelamento dos efeitos dos valores de juros de mora e multa de mora, apurados com fundamento na aludida metodologia, visto que pacificada a interpretação que conclui pela invalidade de sua aplicação à luz da norma geral disciplinada pelo art. 163 do Código Tributário Nacional.

Ano-calendário: : 01/01/1998 a 31/12/1998

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