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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


24 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-48798 de 24 de Julho de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os dispositivos de cristal líquido - LCD, com as características apresentadas neste processo, apresentam correta classificação fiscal na NCM 8529.90.20.

Ano-calendário: : 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/12/2011

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