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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


4 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-59941 de 31 de Julho de 2014



ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida e prescindem de lançamento para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança.

Data do fato gerador: : 31/12/2011 a 31/12/2011

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