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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


15 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 12-68483 de 10 de Setembro de 2014



ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPRO-VADO. Improcede a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o alegado erro de fato que ensejou a retificação.

Ano-calendário: : 01/01/2006 a 31/12/2006

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